Decreto Presidencial 102 De 23 De Maio PDF Free Download

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Nos Termos Do Disposto Do Decreto Presidencial Nº 102/11 De 23 De Maio, Que Estabelece Os Principios Gerais Sobre O Recrutamento E Selecção De Candidatos Na Administração Pública, Aberto Ao Abrigo Do Despacho Nº 1887/19, De 8 De Maio, Exarado Por S. Excia. Sr. Ministro Das Finanças, E Nos Termos Do Aviso De Abertura De Concurso Público De Ingresso, Publicado No Jornal De Angola, Acesse O Link Abaixo Para Obter A Informação Sobre O Processo De Candidatura.

Tendo Preenchido O Formulário Estou Dispensado Do Preenchimento Do Requerimento Dirigido Ao Pca Da Agt? Não. O Preenchimento E Submissão Do Requerimento São Obrigatórios. O Requerimento Deve Ser Elaborado Nos Moldes Do Modelo Fornecido No Link (Download Do Requerimento), Devendo Indicar Quais Os Documentos Obrigatórios Que Está A Anexar Nesta Fase Da Candidatura.

Quando Termina O Prazo Para A Presentação Das Candidaturas? As Candidaturas Devem Ser Apresentadas No Prazo De 20 (Vinte) Dias Úteis, A Contar Da Data De Publicação, Em Diário Da República, Do Despacho De Abertura Do Presente Concurso. As Candidaturas Terminam No Dia 5 De Junho De 2019.

O Que Acontece No Fim Do Prazo Para Apresentação Das Candidaturas? Findo O Prazo De Apresentação Das Candidaturas, O Júri Elaborará, No Prazo De 5 A 15 Dias Úteis, A Lista Dos Candidatos Admitidos E Excluídos No Concurso, Com A Indicação Dos Motivos De Exclusão. (Artigo Nº 16 Do Decreto Presidencial Nº 102/11, De 23 De Maio). Qual A Data Da Publicação Dos Candidatos Admitidos?

A Lista Dos Candidatos Admitidos E Excluídos Será Publicada Até Ao Dia 26 De Junho De 2019.

O Que Posso Fazer Caso Não Concorde Com A Exclusão Da Candidatura Ao Concurso? Caso Não Concorde Poderá Reclamar, Desde Que A Exclusão Não Tenha Sido Fundamentada Ou Quando A Exclusão Esteja Eivada De Vício, Tendo Para O Efeito 5 Dias Úteis A Contar Da Data Da Publicação Da Lista Provisória.

Quais Os Métodos De Avaliação Que Serão Utilizados No Concurso? Os Métodos Que Serão Utilizados São Os Previstos No Decreto Presidencial Nº 102/11, De 23 De Maio, Que Estabelece Os Princípios Gerais Sobre Recrutamento E Seleção De Candidatos Na Administração Pública.

Provas De Conhecimento (Artigo 19º, Nº 1 Alínea A)avaliação Documental (Artigo 19º, Nº 1 Alínea B)exame Psicotécnico (Artigo 19º, Nº 2) Sobre Que Matéria Incidirão As Provas De Conhecimento?

As Provas De Conhecimento Versarão Sobre As Seguintes Matérias: (I) Regime Disciplinar Da Função Pública, Aprovado Pelo Decreto N.º 33/91, De 26 De Julho, (Ii) Regime Jurídico De Férias, Faltas E Licenças, Aprovado Pelo Decreto-lei 10/94, De 24 De Junho, (Iii) Decreto – Presidencial N.º 324/14, De 15 De Dezembro, Que Aprova O Estatuto Orgânico Da Administração Geral Tributária / Decreto – Presidencial N.º 325/14,

De 15 De Dezembro, Que Aprova O Estatuto Do Pessoal Da Administração Geral Tributária; (Iv) Código Geral Tributário, Aprovado Pela Lei Nº 21/14, De 22 De Outubro; (V) Código Aduaneiro, Aprovado Pelo Decreto-lei N.º 5/06, De 4 De Outubro; (Vi) Pauta Aduaneira, Aprovada Pelo Decreto Legislativo Presidencial N.º 3/18, De 9 De Agosto; (Vii) Código De Conduta, Ética E Decoro Do Pessoal Da Agt, Aprovado Pela Deliberação Nº 100/agt/2017, De 3 De Julho, (Viii) Decreto-lei 16-a-95, De 15 De Dezembro, Que Aprova As Normas Do Procedimento E Da Actividade Administrativa.

O Material Acima Referenciado Está Disponível No Site Da Agt Em : Http://www.agt.minfin.gov.ao/portalagt/…Caso Seja Admitido À Realização Da Prova, Como Saberei Onde Realizar A Prova? O Local, Data E Hora Da Prestação Da Prova Serão Indicadas Na Lista Provisória Que Será Afixada 15 Dias Uteis Após A Data Do Término Das Candidaturas. As Listas Serão Afixadas No Jornal De Angola, Bem Como, No Site Da Agt.

Quais Os Critérios De Selecção Preferenciais?experiência Profissional Em Matéria Fiscal E /ou Aduaneira;candidatos Residentes Fora Das Províncias De Luanda E Bengo;proficiência Falada E Escrita De Idiomas: Língua Inglesa E /ou Francesa Como Posso Saber Que A Minha Prova Não Foi Trocada?
Cada Prova Estará Associada A Um Código De Barras Emitido Em Duas Vias, Sendo Que Uma Via Estará Agregada À Prova E A Outra Permanecerá Com O Candidato E O Acompanhará Em Todas As Fases Do Processo.

Como Foi Desenvolvido Este Processo Desde O Início? A Agt Conta Com A Participação Do Serviço De Tecnologias De Informação E Comunicação Das Finanças Públicas, Que Desenvolveu Meios Tecnológicos Fiáveis E Seguros, De Modo A Salvaguardar A Confidencialidade Das Informações, Bem Como O Bloqueio De Intervenção Humana Após Submissão Das Candidaturas, Quer Posteriormente Das Provas Que Serão Realizadas.