Constituição Federal De 1988 PDF Free Download

Constituição Federal De 1988 PDF Download Info

Constituição Federal De 1988 PDF Free Download, Federal Constitution Of 1988 Pdf, Resumo, Constituição De 1988: Resumo, Cf/88, Constituição Federal Pdf.

Constituição Federal De 1988 PDF Free Download

Para Instituir Um Estado Democrático Que Garanta O Exercício Dos Direitos Sociais E Individuais, A Liberdade, A Segurança, O Bem-estar, O Desenvolvimento, A Igualdade E A Justiça Como Valores Supremas Cortes De Uma Sociedade Fraterna, Pluralista E Sem Preconceitos, Fundada Na Base Social E Comprometidos Com A Harmonia, Com A Ordem Interna E Internacional, Com A Resolução Pacífica De Controvérsias, Nós, Representantes Do Povo Brasileiro, Reunidos Em Assembleia Nacional Constituinte.

Já Houve Manifestação Direta De Direitos Em Brasília. Foto: Agência Brasil (Arquivo).
Reconhecer O Contexto Histórico Da Constituição Federal E Sua Relevância Hoje, Após Mais De 30 Anos De Existência.

Você Está Seguindo Uma Trilha De Conteúdo Sobre As Constituições Brasileiras. Veja Os Outros Textos Desta Faixa:

E Aqui Estamos Nós Em Nossos Dias! Hoje, Todo O Ordenamento Jurídico Brasileiro É Regido Pela Constituição Federal (Cf) De 1988, Algumas Vezes Chamada De Constituição Cidadã. Esta É A Sétima Constituição Que Nossa Nação Teve Desde Que O Brasil Conquistou Sua Independência Em 1822 E A Sexta Desde Que Nos Tornamos Uma República.

Por Garantir As Liberdades Civis E As Responsabilidades Do Estado, A Cf/88, Que Completa 30 Anos Em 2018, É Um Marco Para Os Direitos Do Cidadão Brasileiro.

Em 5 De Outubro De 1988, Ulysses Guimares, Então Deputado Federal E Membro Da Assembleia Constituinte, Fez Um Discurso Para Comemorar A Promulgação Da Lei.

A Constituição Pretende Ser A Vontade Política, A Voz E A Carta Da Sociedade Em Direção À Mudança. Deixe A Atuação Ser O Nosso Grito: Vença Com A Mudança! Brasil, Mude!”

Vamos Descobrir Como Surgiu Essa Constituição Federal.

No Entanto, Antes De Fazer Isso, Sinta-se À Vontade Para Baixar Nosso Infográfico Sobre As Constituições Brasileiras.

Vamos Primeiro Voltar No Tempo E Aprender Mais Sobre O Regime Militar E O Tempo Que Antecedeu O Retorno Do Brasil À Democracia. Há Duas Fases No Regime Militar Que Podem Ser Diferenciadas Didaticamente: A Expansão Do Autoritarismo (1964-1974) E A Abertura Política (1974-1985).

Sobre A Primeira Fase, Ressalte-se Que O Ai-2, Que Decidiu Pela Extinção Dos Partidos Até Então Existentes, Extinguiu O Sistema Partidário Da Nação. A Partir Desse Decreto, O Governo Federal Permitiu A Formação De Dois Novos Partidos: Mdb (Movimento Democrático Brasileiro), De Oposição Ao Governo, E Arena (Aliança Renovadora Nacional), Que O Apoiou. A Arena Tinha Uma Maioria Considerável No Congresso E Recebia Total Apoio Do Governo, Enquanto O Mdb Sempre Esteve Sob Ameaça De Cassação De Senadores E Deputados.

Apesar Da Repressão Da Imprensa E Da Censura Na Época, A Resistência À Ditadura Já Era Crescente. Enquanto A Maioria Dos Opositores Ao Regime Optou Pelo Silêncio, Muitos Se Uniram Ao Mdb Como Forma De Resistência Ao Controle Militar Nacional, Enquanto Alguns Optaram Por Realizar Movimentos De Guerrilha Urbana.

No Entanto, O Conflito Armado Acabou Servindo Para Fortalecer O Regime, Dando-lhe A Chance De Desenvolver Táticas Cruéis Para Lidar Com Seus Oponentes, Como Tortura, Prisão Política E, Às Vezes, Assassinatos. Os Protestos Estudantis Também Foram Excelentes. O Tiroteio Policial Contra A Morte Do Estudante Edson Lus No Rio De Janeiro Durante Um Protesto Foi Um Incidente Notável.

A Oposição Ao Regime Estava Presente Entre Figuras Políticas Em Uma Ampla Frente. Esse Movimento Foi Organizado Por Políticos Como Juscelino Kubitschek, João (No Exílio) E Até Carlos Lacerda. O General Costa E Silva Acabou Com O Movimento Em 1968. Não Parece Estranho Que Lacerda, Que Ajudou Os Militares A Chegar Ao Poder, Tenha Passado A Se Opor Ao Regime? Na Verdade, Aqueles Que Apoiaram O Estabelecimento Da Ditadura Muitas Vezes Mudaram De Atitude.

A Manutenção Prolongada Dos Militares No Poder E O Nível Crescente De Violência Do Regime Alarmaram Muita Gente. Diante Das Circunstâncias, Lacerda Fez A Seguinte Declaração: “Na Medida Em Que Ajudei Esses Renegados Na Tomada Do Poder, Tenho O Dever De Mobilizar O Povo Para Desfazer Esse Erro Do Qual Participei.”

É Inevitável Mencionar O Notório Milagre Econômico Ao Discutir A Fase De Expansão Do Autoritarismo. Slogans Como “Ninguém Detém Este País”, “Este É Um País Que Segue Em Frente” E Até “Brasil: Ame-o Ou Deixe-o” Eram Populares Durante O Governo Do General Emlio Garrastazu Médici (1969-1974).

Assistimos A Um Crescimento Econômico Sem Precedentes Durante Este Governo, Impulsionando-nos Ao Status De Campeão Mundial De Crescimento Econômico Na Década De 1970 E Elevando Nosso Pib (Produto Nacional Bruto) À Décima Posição Globalmente.

As Causas Desse “Milagre” Foram Principalmente Externas E Internas. Além De Investir Todos Os Recursos Disponíveis Em Nossa Economia Neste Momento, O Governo Também Forneceu Vários Incentivos Fiscais Que Favorecem Novos Investimentos Feitos Por Empresários Brasileiros. No Entanto, Os Fatores Externos Foram Os Principais Responsáveis Por Esse Crescimento.

As Exportações Brasileiras Aumentaram Significativamenteum Resultado Da Fase Muito Dinâmica Em Que O Comércio Internacional Entrou No Início Dos Anos 1970, Impulsionando Muito O Crescimento. As Autoridades Também Deram Às Corporações Multinacionais Uma Ampla Gama De Privilégios, O Que As Levou A Começar A Fazer Investimentos Significativos No Brasil. À Medida Que A Economia Brasileira Crescia Rapidamente, Os Bancos Internacionais Faziam Enormes Empréstimos Ao País.

Os Governos Militares Habilmente Exploraram A Era Milagrosa Ao Veicular Extensas Propagandas Pró-regime. A Vitória Da Seleção Brasileira Na Copa Do Mundo De 1970 Acabou Por Representar Aquela Era De Otimismo E Nacionalismo.

Além Disso, Nessa Época, Foram Construídas Obras Públicas Faraônicas Como A Transamazônica, A Ponte Rio-niterói E A Usina Hidrelétrica De Itaipu. Também Estiveram Presentes Os Projetos De Impacto, Como O Mobral (De Alfabetização De Adultos) E O Rondon, Que Tiveram Um Forte Efeito Propaganda Do Regime (De Atendimento Médico E De Saúde A Populações Carentes).

Apesar Do Fato De Que Esse Crescimento Realmente Ocorreu, A Economia Brasileira Declinou Em Um Curto Período De Tempo E O Milagre Econômico Falhou. No Fim Do Regime Militar, O Quadro De Recessão Que Se Instalou A Partir Desse Período De Crescimento Acelerado Persistiu Até A Virada Do Século Xx E Início Do Século Xxi.

Para Comprar Comida Antes Que A Hiperinflação Destruísse O Valor Da Moeda, A Classe Média, Que Durante O Milagre Podia Comprar Carros, Televisões Coloridas E Equipamentos De Áudio, Teve Que Ficar Na Fila De Supermercados E Açougues.

A Falta De Atenção Aos Aspectos Sociais Da Nação Foi Um Dos Fatores Que Contribuíram Para O Fim Do Milagre. Em Outras Palavras, O Desenvolvimento Não Resultou Do Crescimento. Isso Se Deve Ao Fato De Que A Grande Maioria Dos Brasileiros Não Se Beneficiou Do Crescimento Econômico Da Época, O Que Fez Com Que Os Estratos Mais Ricos Crescessem Em Riqueza Enquanto Os Brasileiros Mais Pobres Permaneciam Na Pobreza.

Nossas Exportações Diminuíram Depois Que A Euforia Da Crise Do Petróleo De 1973 Sobre A Economia Global Desapareceu. Nossas Indústrias Não Tinham Um Mercado Interno Considerável, O Que Seria Necessário Para Que Continuassem Vendendo Seus Produtos.

Naquela Época, A Classe Média Já Tinha Um Excesso De Bens De Consumo Duráveis, Como Carros E Televisores, E Não Conseguia Mais Consumir A Quantidade Significativa De Produtos Que Chegavam Ao Mercado A Cada Dia. Devido Aos Baixos Salários, A Classe Baixa, Que Nunca Teve Meios Para Comprar Esses Bens De Consumo, Agora Não Pode Fazê-lo.

Os Efeitos Desse Declínio No Consumo Incluíram Produção Industrial Estagnada, Aperto Nos Salários Da Classe Média Como Resultado De Salários Reajustados Pela Inflação Que Não Acompanharam O Ritmo Da Inflação, Desemprego Generalizado, Inflação Galopante E Uma Dívida Externa Absurdamente Alta.

Na Tentativa De Repassar Os Danos Causados Pela Recessão Ao Setor Privado Em Resposta A Esse Cenário, O Regime Militar Empreendeu Uma Vigorosa Privatização Do Estado. Pequenos Grupos Econômicos Tiveram A Oportunidade De Controlar Alguns Aspectos Do Governo Para Seu Próprio Benefício, O Que Levou À Estagnação Do Desenvolvimento Brasileiro E A Uma Eventual Escalada Da Crise, Que Persistiu Por Muitos Anos Após O Fim Do Regime. Os Fundamentos Das Privatizações Tão Amplamente Discutidas Hoje Surgiram Naquela Época.

Foi Percebido Durante O Governo De Ernesto Geisel (1974-1979) Que Se A Ditadura Persistisse Em Sua Forma Atual, O Descontentamento Generalizado Poderia Resultar Em Sua Derrubada. Isso Se Deve Ao Fato De Que A Economia Só Começou A Se Deteriorar Depois Que O “Milagre” Acabou, A Sociedade Civil Se Cansou Da Falta De Liberdade Política E As Forças Armadas Começaram A Se Desgastar Como Resultado De Seu Governo Prolongado.

Como Resultado, O Governo Decidiu Encorajar A Abertura Política – Ou, Nas Palavras De Geisel, “Distensão Lenta, Gradual E Segura”. É Fundamental Ressaltar Que O Objetivo Dessa Liberalização Do Regime Não Era Trazer De Volta A Democracia No Brasil, Mas Sim Fornecer As Condições Necessárias Para Que O Regime Perdurasse Durante Um Período De Incerteza Política E Econômica.

O Movimento Estudantil Foi Reorganizado, O Sistema Eleitoral Foi Democratizado, A Imprensa Foi Libertada Da Censura, Exilados E Presos Políticos Foram Anistiados (Perdoados) E Novos Partidos Políticos Foram Autorizados A Se Formar Como Resultado Da Redução Gradual Da Repressão Policial.

Enquanto O Mdb Estava Dividido Em Pmdb (Partido Do Movimento Democrático Brasileiro), Pt (Partido Dos Trabalhadores) E Outros Partidos Durante A Libertação De Novos Partidos Em 1979, Aqueles Que Apoiavam O Governo Permaneceram Unidos No Pds (Partido Social Democrata).

É Importante Observar Que A Lei De Anistia De 1979 Também Concedeu Anistia A Agentes De Organizações De Segurança Do Estado Que Se Envolveram Em Crimes Como Abuso De Autoridade, Tortura E Assassinato.

Em 1980 Foi Aprovada A Emenda Constitucional Que Restabeleceu As Eleições Diretas Para Governadores (Emenda Constitucional Nº 15, De 1980). Isso Demonstra Que A Abertura Política Estava Aumentando In Proporção, Que Enfureceu Os Grupos Mais Conservadores.

O Episódio Riocentro É Uma Representação Do Período Na Nação. No Feriado Do Dia Do Trabalho, Militares Ligados A Organizações Repressivas Tentaram, Mas Não Conseguiram, Detonar Uma Bomba Durante Uma Apresentação Que Deveria Atrair Grandes Nomes Da Música Popular E Grandes Multidões. A Bomba Explodiu No Colo Do Sargento Como Resultado De Um “Acidente No Caminho”, Matando-o E Ferindo Gravemente O Capitão, Que Estava Sentado Ao Lado Dele No Carro.

Este Episódio Acrescentou Significativamente Ao Cansaço Geral Do Governo, Inclusive Dos Militares. Dizer Que Acelerou O Fim Do Regime Não É Exagero. A Famosa Campanha Das Diretas Já, Que Teve Início Quando O Deputado Dante De Oliveira Apresentou O Projeto De Emenda Constitucional Que Instituiria As Eleições Diretas Para Presidente Em 1984, Foi O Movimento Mais Significativo Da Oposição.

Devido À Mobilização Do Psd, Principalmente Do Senador José Sarney, Então Presidente Do Partido, O Projeto Não Foi Aprovado No Congresso. Como Já Houve Uma Participação Tão Ampla No Direct, Ele Ainda É Considerado Um Dos Maiores Movimentos De Massa Da História Brasileira.

As Eleições Presidenciais De 1985 Foram Indiretas, Apesar Da Pressão Pública (O Congresso Escolheu O Presidente). Tancredo Neves, Governador De Minas Gerais, E José Sarney, Que Ingressou No Pmdb Após Deixar O Pds, Foram Anunciados Como Candidatos À Presidência Pelo Pmdb. Paulo Maluf Foi Escolhido Como Candidato Pelo Psd.

O Público Em Geral Apoiou Abertamente A Campanha De Tancredo E Ele Acabou Vencendo O Colégio Eleitoral. Sua Vitória Gerou Muita Esperança. O Termo “Nova República” Parece Ser Usado Na Época Para Se Referir Ao Regime Que Sucederia A Ditadura Militar. Representava O Desejo De Caminharmos Para Um Estado De Redução Da Desigualdade Social, Crescimento Econômico E Combate À Corrupção E À Inflação A Partir Da Restauração Da Democracia.

Então, Inesperadamente, A Doença E A Morte De Tancredo Ocorreram. A População Assistiu Confusa À Posse De Sarney Como Presidente Da República. Sarney Apoiou A Ditadura, Foi Senador Da Arena, Foi Presidente Do Psd E Foi Peça-chave Na Derrota Da Emenda Dante De Oliveira. Essa Situação Nos Dá A Chance De Duvidar Do Sucesso Do Esforço De Redemocratização.