Cassation Decision Volume 25 PDF Free Download

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O Tribunal Federal De Justiça Da Alemanha (Bundesgerichtshof) (Bgh) Proferiu Uma Decisão Histórica Em 28 De Janeiro De 2021. 1 O Caso, Que Foi Apresentado Sob O Völkerstrafgesetzbuch Da Alemanha, Ou Código De Crimes Sob O Direito Internacional, É Um Indicador Significativo Da Prática Do Estado Em Relação À Lei Internacional Tradicional Sobre Imunidade De Funcionários De Estados Estrangeiros Acusados De Crimes Internacionais Graves.

Como Parte De Seu Programa De Trabalho Sobre “Imunidade De Funcionários Estatais De Jurisdição Criminal Estrangeira”, A Questão Tornou-se Um Ponto De Discórdia Perante A Comissão De Direito Internacional Das Nações Unidas (Ilc). 2 O Julgamento Do Bgh Tem Implicações Para Outros Casos Em Andamento Envolvendo Ex-funcionários Acusados De Crimes Internacionais, Além Do Trabalho Do Ilc.

O Caso Incluiu Um Membro Do Exército Afegão Que Foi Acusado De Coagir, Torturar E Profanar Combatentes Talibãs Que Haviam Sido Capturados. O Caso Foi Apelado Ao Bgh Depois Que Ele Foi Considerado Culpado Por Um Tribunal Regional Superior Em Munique.

O Bgh Dedicou Uma Opinião Completa E Cuidadosa À Questão Da Imunidade Ex Officio Do Acusado. O Tribunal Determinou Que Tal Imunidade Não Existia Para Os Acusados De Crimes De Guerra, Embora Concordasse Que As Pessoas Às Vezes Tinham Imunidade Funcional Derivada Da Imunidade Estatal (Imunidade Ratione Materiae Em Oposição À Imunidade Pessoal Ou Imunidade Ratione Personae).

O Artigo 7 Do Estatuto Do Tribunal Militar Internacional – Que Afirma Que “A Posição Oficial Dos Réus, Seja Como Chefes De Estado Ou Funcionários Responsáveis Em Departamentos Governamentais, Não Deve Ser Considerada Como Isentando-os De Responsabilidade…” – Foi Invocado Pelo Bgh Ao Alcançar Sua Decisão.

5 O Artigo 7 Foi Posteriormente Codificado Pela Comissão De Direito Internacional Como Princípio Iii De Nuremberg, Que Exclui A Imunidade Para Crimes Contra A Humanidade Com Base Na Posição Oficial De Uma Pessoa.

O Tribunal Também Analisou O Precedente Jurídico Alemão, A Decisão Eichmann Da Suprema Corte De Israel [1962], Uma Série De Decisões Judiciais Nacionais Da Bélgica, França, Itália, Holanda, África Do Sul E Suíça Sobre A Imunidade Para Crimes Internacionais E A Jurisprudência Alemã .

A Jurisprudência Das Cortes E Tribunais Penais Internacionais, Bem Como Escritos Acadêmicos.

O Bgh Também Discutiu O Trabalho Em Andamento Do Ilc, Destacando Que Houve Alguma Controvérsia Em Torno Da Proposta E Adoção Do Projeto De Artigo 7 Da Comissão Que Previa Uma Exceção À Imunidade De Processo Por Crimes Internacionais. De Acordo Com O Artigo 7, Uma Série De Crimes Internacionais, Incluindo Genocídio, Crimes Contra A Humanidade, Crimes De Guerra, Crime De Apartheid, Tortura E Desaparecimento Forçado, Não Estão Isentos Da Aplicação De Jurisdição Penal Estrangeira.

Em Uma Votação Registrada Em 2017 (Uma Ocorrência Muito Incomum No Ilc, Onde O Consenso Costuma Ser A Regra), Vários Membros Da Comissão Se Opuseram A Essa Cláusula, Alegando, Entre Outras Coisas, Que Ela Não Era Apoiada Pela Prática Do Estado.

No Entanto, O Bgh Observou Que O Trabalho Do Ilc Ainda Não Está Concluído E Que Os Pontos De Vista Divergentes Para Redigir O Artigo 7 Parecem Estar Em Desacordo Com O Estado Do Direito Internacional Consuetudinário, Conforme Refletido Na Maioria Da Literatura Acadêmica Sobre O Assunto.

13 Como Resultado, O Bgh Determinou Que A Imunidade Do Acusado Não Impedia A Alemanha De Processá-lo, E Alterou As Acusações Para Incluir Um Veredicto De Culpa Que Incluía O Crime De Guerra De Tortura.

O Julgamento De Bgh É Bastante Limitado. Embora Se Baseie Em Casos Envolvendo Outros Crimes Internacionais, Como Genocídio E Crimes Contra A Humanidade, Aborda Explicitamente Apenas A Questão Da Imunidade Para Crimes De Guerra. O Posto Relativamente Baixo Do Oficial Do Exército Afegão Acusado Aumenta A Possibilidade De Que Oficiais De Patente Mais Alta Tenham Mais Proteção.

Deve-se Notar Que A Submissão Do Procurador Federal Alemão Ao Bgh, Que É Outro Exemplo Extremamente Instrutivo Da Prática Do Estado Alemão, Foi Muito Mais Ampla Do Que O Bgh E Afirmou Que A Imunidade Funcional É Inaplicável Em Processos Criminais Estrangeiros E Internacionais Para Qualquer Crime Sob Costume Internacional Lei, Independentemente Do Posto Do Funcionário Do Estado. 14 Embora O Bgh Não Discordasse Dessa Perspectiva Jurídica Mais Ampla, Ele Preferiu Uma Formulação Mais Específica De Sua Ratio Decidendi Devido A Preocupações Com A Economia Judicial.

Precedentes Existentes, Como A Decisão De Nuremberg, O Caso Eichmann E Várias Outras Decisões, Como O Processo Judicial Francês Contra Ex-funcionários Ruandeses Oficiais Do Regime Na Alemanha. A Imunidade Absoluta Foi Recentemente Reafirmada Por Autoridades De Estados Estrangeiros Em Processos Judiciais,

Por Certos Estudiosos E Agora Perante O Ilc, Levando A Um Reexame Do Que Antes Era Considerado Um Princípio Fundamental Do Direito Penal Internacional. 17 Dado O Número Crescente De Casos Movidos Contrar Funcionários Suspeitos De Crimes Internacionais Em Muitos Estados Europeus, Pode Ser Útil Examinar Outros Casos Nacionais Para Ver Se Eles Concordam Com A Recente Decisão Do Bgh.

Em Uma Compilação Recente De Tais Casos, Um Número Considerável De Ações Legais Em Andamento Contra Funcionários Públicos Estrangeiros Está Sendo Instaurado Na Argentina, Áustria, Bélgica, Canadá, Finlândia, França,18 Gana, Hungria, Itália, Lituânia, Senegal, Espanha, Suécia, Suíça, Holanda, 19, Reino Unido E Estados Unidos.

O Supremo Tribunal Da Gâmbia Determinou Recentemente Que Deve “Interpretar E Aplicar A Lei Gambiana De Uma Maneira Que Não Prejudique A Expectativa Legítima [entre Os Gambianos]” De Acordo Com O Direito Internacional Consuetudinário E A Carta Africana (Banjul) Sobre Os Seres Humanos E Os Povos Direitos.

Yankuba Touray É Membro Sênior Do Regime Do Ex-presidente Yahya Jammeh. De Acordo Com O Tribunal, Isso Excluiu A Possibilidade De Imunidade Para Graves Violações Dos Direitos Humanos, Mesmo Quando A Imunidade Foi Concedida Pela Constituição.

A Própria Alemanha Tem Vários Processos Pendentes Contra Ex-funcionários De Alto Escalão Do Governo Sírio Acusados De Crimes Cometidos Durante A Guerra Civil Síria, Juntamente Com Outras Nações Europeias22.

Eles Representam Um Esforço Internacional Significativo Para Fornecer Algum Tipo De Responsabilidade Pelas Atrocidades Cometidas Durante O Conflito Em Curso Na Síria, Se As Condições Necessárias Forem Atendidas Para O Exercício Da Jurisdição Prescritiva E Pessoal Em Certos Casos.

O Bgh Reconheceu A Controvérsia Em Torno Do Princípio Iiii De Nuremberg E Sua Aplicação Aos Tribunais Nacionais, Mas Concluiu Que Ele Permanecia Uma Regra De Direito Internacional Consuetudinário E Que A Prática Do Estado Não O Havia Substituído Por Uma Nova Disposição De Direito Internacional Consuetudinário Que Concedesse Imunidade.

Quando Os Chefes De Estado Reivindicaram Imunidade Perante Cortes E Tribunais Internacionais, Essa Questão Também Surgiu. Embora A Imunidade Do Tribunal Internacional Tenha Sido Levantada, Mas Ainda Não Explicitamente Abordada Pelo Ilc Em Seu Atual Programa De Trabalho,

O Caso Al Bashir Perante O Tribunal Penal Internacional (Tpi) Levantou A Questão Da Imunidade Ratione Personae Quando O Ex-presidente Do Sudão Alegou Repetidamente Sua Imunidade Perante O Tribunal. A Câmara De Apelações Do Tpi Rejeitou Essas Alegações Em 2019, 25 Concluindo Implicitamente Que A Regra Não Havia Mudado Como Resultado Dos Protestos De Certos Estados Contra A Regra Que Priva Os Chefes De Estado De Imunidade Pessoal Em Processos Criminais Internacionais.

A Decisão Do Bgh É Ainda Mais Consistente Com O Precedente Estabelecido Em 1998 Pela Decisão Dos Lordes Britânicos De Permitir A Extradição Do Ex-presidente Chileno Augusto Pinochet Para A Espanha Para Enfrentar Acusações De Tortura.

27 Os Law Lords Divergiram Sobre A Lógica Por Trás De Sua Decisão Quando Se Tratava De Pinochet. Além Disso, As Jurisdições Nacionais Foram Limitadas Em Sua Capacidade De Continuar Perseguindo Casos Semelhantes Devido Ao Subsequente Retrocesso Na Jurisdição Universal Na Esteira De Pinochet. 28 Mas O Argumento Fundamental Feito No Caso Pinochet – Que É Ilógico Fornecer Uma Imunidade Que Seja Praticamente Coextensiva Com O Crime – Certamente Influenciou A Decisão Mais Recente Do Bgh.

Leila Nadya Sadat É Pesquisadora Sênior Da Yale Law School E Professora James Carr De Direito Penal Internacional Da Washington University Law School. Para O Procurador Do Tribunal Penal Internacional, Há Um Assessor Especial Para Crimes Contra A Humanidade. Este Ensaio É Baseado Em Uma Tradução Não Oficial Da Decisão Alemã Relevante Que O Autor Preparou.